PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE ABUSIVO
A APCBS está recebendo a documentação necessária, dos interessados em propor Ação Judicial referente ao reajuste abusivo das mensalidades do Plano de Saúde. A referida ação poderá ser ajuizada para pessoas de todas as idades e, principalmente com ou acima de 60 anos, que tiveram reajustes abusivos em suas mensalidades.
Será questionada a legalidade do reajuste ao Plano de Saúde dos idosos, ressaltando que esses consumidores são protegidos pelo Estatuto do Idoso (10.741/03), pela Lei dos Planos de Saúde (9.656/98) e pelo Código de Defesa do Consumidor (8.078/90).
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
– IDENTIDADE
– CPF
– COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
– CONTRATO DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE
– COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 10 ANOS
– BOLETO DO MÊS DO ÚLTIMO REAJUSTE PRA FRENTE
OBS.: O atendimento Jurídico para ajuizamento desses Processos acontecerá às terças-feiras de 9h00 às 12h00, na APCBS, localizada na Rua 25 A nº 23, sala 417- Edifício CBS – Vila Sta. Cecília – Volta Redonda – fone: 3348-3797.