Ação de cobrança ilegal de ICMS na conta de energia elétrica

Considerando-se que a ação que discute a ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de luz deve ser proposta na Comarca do Rio de Janeiro, em uma das Varas de Fazenda Pública e em face do Estado do Rio de Janeiro, que encontra-se atualmente falido, além de recente decisão do STJ em ação no Rio Grande do Sul ter declarado a legalidade da referida cobrança pelas concessionárias e governo, contrariando a decisão anterior que era favorável aos consumidores, comunicamos que esta Associação não estará ajuizando as referidas ações.