Eleições da CBS – III – Conselho Deliberativo aprova Regulamento de Eleições descumprindo determinação da Previc

Em continuidade às criticas da APCBS sobre o Regulamento para Eleição aprovado pelo Conselho Deliberativo da CBS.

Artigo 7º – As vagas para composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal da CBS Previdência, a serem preenchidas através de eleição, são as seguintes:

a)      para o Conselho Deliberativo – 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos

entre os participantes e assistidos;

b)      para o Conselho Fiscal – 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente.

Comentários da APCBS –  Anteriormente o estatuto previa a eleição para o Conselho Deliberativo de 2

                                             (dois) participantes ativos e 2 (dois) participantes assistidos.

                                             Com a alteração introduzida poderá ocorrer que em uma eleição os quatro

                                             participantes eleitos sejam todos ativos ou todos assistidos, o que contraria a

                                             Lei 109/2001 que estabelece no artigo 35 §1º – O estatuto deverá prever

                                             representação dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e

                                            fiscal, assegurando a eles no mínimo um terço das  vagas.

Artigo 2º – O processo de eleição de membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal será coordenado pela Diretoria Executiva da CBS, que designará a composição da Comissão Eleitoral, com a quantidade de membros efetivos e suplentes necessária para operacionalização do processo eleitoral, dentre os seus

participantes ativos e/ou assistidos, sejam eles empregados ou não da entidade.

Comentários da APCBS – A eleição de membros para os Conselhos Deliberativo e Fiscal é de grande  importância para os participantes da CBS. A Comissão Eleitoral desempenha um papel importante com poderes sobre todo o processo eleitoral, inclusive com poderes para validar as chapas concorrentes e julgar as impugnações que forem apresentadas. O Regulamento para Eleição deveria definir o número de membros efetivos e suplentes e prever a participação paritária entre componentes designados pela CBS e indicados pela APCBS, que é a entidade representativa dos participantes da CBS