CSN não quer pagar o que deve

A CSN tem um Contrato de Dívida com a CBS para pagamento de compromissos por ela assumidos no passado, relativos ao Plano de Suplementação da Média Salarial – Plano Novo e ao Plano de 35% da Média Salarial – Plano Velho. O valor deste contrato atualmente é de R$ 543 milhões a ser pago em prestações mensais até junho de 2022, com correção mensal pelo INPC mais juros de 6% ao ano.

Com a valorização do patrimônio dos planos, estes passaram a ficar superavitários, isto é, ficaram positivos, pois o valor dos recursos que a CBS tem nestes planos é maior que o compromisso futuro que ela tem de pagamento de benefícios aos seus participantes..

O superávit destes planos acontece porque o valor dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas é reajustado, anualmente, pelo INPC, e a rentabilidade obtida na aplicação financeira do patrimônio tem sido muito maior. Isto é, o patrimônio dos planos, que é todo dos participantes, enriqueceu. Os participantes não. A CSN quer a sobra para ela, abatendo valor de sua dívida referente a compromisso que ela deveria ter pago no passado e não pagou.

A CSN está pretendendo alterar um contrato de dívida, que é certo, registrado em cartório, que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da CBS, inclusive pelos representantes por ela designados, e que foi aprovado pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.
A Lei 109, de 23/05/2001, em seu artigo 21, estabelece que havendo recurso superavitário que possa ser destinado ele terá que ser utilizado para revisão do Plano de Benefícios, isto é, ele pode ser utilizado para reduzir e até eliminar contribuição dos participantes ativos e aposentados, o que, aliás, já foi feito na CBS, rever valor de benefício ou efetuar pagamentos extras aos aposentados e pensionistas.

Toda a legislação – Lei, Resoluções e Instruções – estão a favor dos participantes dos Planos de Benefícios. A APCBS e nossos representantes no Conselho Deliberativo da CBS estão atentos. A APCBS, inclusive, contratou uma empresa de renome no mercado nacional na área de previdência complementar para assessorá-la. Estamos atentos.