Por tudo que foi apresentado neste relatório com relação ao histórico da CBS, à legislação pertinente à previdência complementar, e, em especial as constatações feitas pelos Fiscais, Diretor Fiscal e Comissão de Inquérito designados pela SPC, pode-se chegar às seguintes conclusões: I – os valores constantes dos contratos de dívidas referem-se a compromissos passados, assumidos […]

Lei 109, de 29 de maio de 2001 A Lei 109 estabelece com relação ao resultado superavitário apurado no plano de benefícios: Art. 20 – O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, […]

Face constatação, no final de 2001, de déficit atuarial nos planos de benefícios definidos, que colocava em risco a solvência futura dos planos, a Secretaria da Previdência Complementar, em fevereiro de 2002, decretou o Regime de Administração Especial na CBS, que culminou com a celebração, em 28 de junho de 2002, dos contratos de dívida […]

Fiscalização No item 2.99 da “Notificação de Fiscalização” feita pela SPC em 1996/97, relativo ao equacionamento do déficit, consta a seguinte afirmação: “… transcrevemos abaixo alguns fatos verificados durante nosso trabalho. Entendemos não terem sido os fatos mencionados na época da negociação, pois caso tivessem, talvez poderiam influenciar na decisão da SPC”: ? “A CBS, constituída […]

No documento “Avaliação Atuarial em 30/09/1995 de Acordo com a Nota Técnica” de 20/11/1995, preparado pelo atuário contratado pela CBS Prof. Joel de Souza Montello, que atuava na CBS há décadas, foi apresentado o déficit atuarial calculado na ocasião, no valor de R$ 433,2 milhões, e consta no item 9.0 do documento “Conforme proposta do […]