Apoio Jurídico da APCBS

A APCBS mantém convênio com escritórios de advocacia renomados para apoio jurídico aos seus associados, a um preço módico, para prestação de serviços jurídicos nas seguintes áreas:

1)   Direitos Previdenciários

Desde que a lesão ao direito tenha ocorrido há menos de 10 anos pode ser buscado na justiça: revisão do valor do benefício inicial, reversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, períodos de trabalho em áreas insalubres não considerados pelo INSS por ocasião da concessão do benefício por tempo de contribuição.

Podem ser buscados também na justiça direitos que tenham sido negados pelo INSS relativos a:  licença por doença ou acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial.

2)   Direitos Trabalhistas

Demissão de trabalhador que possua imunidade, doença profissional, bonificação salarial por trabalho em área insalubre ou periculosa, verbas rescisórias, retificação de PPP, revisão de benefício (INSS e CBS) em decorrência de ação trabalhista e Fundo de Garantia.

3)   Direitos Cíveis

Inventário, despejo, seguros em geral, direito do consumidor, separação judicial, indenizações por danos morais e/ou materiais, obtenção de alvarás, direito de propriedade e defesa em processos jurídicos.

    4)  Obtenção do Plano de Saúde da CSN

Na Justiça do Trabalho – Para o trabalhador que foi admitido na CSN antes de março de 1993 e se desligou da empresa há menos de dois anos.

Na Justiça Cível – Para quem foi admitido na CSN antes de março de 1993 e perdeu o prazo de requerer o direito na justiça do trabalho, desde que seu desligamento da empresa tenha ocorrido há menos de dez anos.

5)   Equalização de Planos de Saúde da CSN

Há casos de planos de saúde concedidos pela CSN a aposentados com direitos inferiores ao que é concedido aos trabalhadores da ativa. Considerando que este procedimento fere o estabelecido no Edital de Privatização a equalização deste direito pode ser buscada na justiça.

6)   Aumento Abusivo de Planos de Saúde

Há casos em que o reajuste do valor pago pelo cliente ao plano de saúde foi reajustado acima do índice de inflação, sem que a empresa tenha justificativa para este procedimento. A redução do valor pago mensalmente, bem como o ressarcimento de valores cobrados a mais, podem ser obtidos na justiça.

7)   Negativa de atendimento pelo Plano de Saúde

Há casos em que o Plano de Saúde nega ou limita ao cliente o atendimento de procedimentos ou aplicação de recursos médicos. Este direito pode ser buscado na justiça.

8)    Imposto de Renda

O participante que contribuiu para a CBS entre janeiro de 1989  a 31 de dezembro de 1995 e que tenha se aposentado antes de 2008 pode obter na justiça o ressarcimento do imposto de renda pago sobre aquelas contribuições.

9)   Plano Milênio

O participante que aderiu ao Plano Milênio antes de 01 de julho de 2010, seja por migração de plano ou admissão na CBS, seja da ativa ou aposentado por benefício vitalício, pode obter na justiça o direito de não pagar contribuição extraordinária para cobertura de déficit, caso ela venha a ocorrer.

Atendimento

Os associados da APCBS, e mesmo os participantes da CBS que não sejam ainda associados, podem ser atendidos na sede da associação, na rua 25 A nº 23 sala 417

                      Itens de 1 a 8 – Quartas feiras de 14h00 às 18h00.

                      Item 9 – Terça feiras de 9h00 às 12h00 e quintas feiras de 14h00 às 18h00.