Ação de cobrança ilegal de ICMS na conta de energia elétrica

Considerando-se que a ação que discute a ilegalidade da cobrança de ICMS nas contas de luz deve ser proposta na Comarca do Rio de Janeiro, em uma das Varas de Fazenda Pública e em face do Estado do Rio de Janeiro, que encontra-se atualmente falido, além de recente decisão do STJ em ação no Rio […]
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